Ministério da Defesa (10) post

1.

Defesa paga dívida de 30 milhões de euros à CP

O Ministério da Defesa vai pagar até ao final do ano à CP 30 milhões de euros de dívida acumulada pela isenção de pagamento dos militares nos transportes ferroviários, disse à agência Lusa fonte do...

30 de Novembro de 2012

2.

Reprivatização de estaleiros arranca com seis candidatos

O Governo recebeu seis propostas não vinculativas para a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), duas portuguesas e quatro estrangeiras, processo que é apreciado esta quinta-feira...

23 de Agosto de 2012

3.

Ministro garante solução para fundo de pensões até julho

O ministro da Defesa garantiu hoje que as condições para a reprivatização dos Estaleiros de Viana do Castelo (ENVC) serão conhecidas em junho e que será encontrada "uma solução definitiva" para o Fundo...

26 de Junho de 2012

4.

Ramos fazem cortes superiores ao custo das promoções

As promoções de 5200 militares das Forças Armadas ainda este ano corresponde a um custo de 3,1 milhões de euros, mas os ramos propuseram cortes "ligeiramente superiores" a esse montante nos seus orçamentos...

09 de Junho de 2012

5.

Fundo de Pensões dos militares paga para a semana

O Governo vai capitalizar o Fundo de Pensões dos militares para que, a partir de terça-feira, comecem a ser pagas aos beneficiários as verbas em atraso do mês de maio e fique garantido o pagamento das...

08 de Junho de 2012

6.

Conselho de Ministros aprovou hospital militar único

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a criação do pólo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFA), soube o DN.

17 de Maio de 2012

7.

Fornecedor das Pandur exige juros de mora a Lisboa

Atrasos nos pagamentos deveram-se a falta de liquidez do Estado português, que está a renegociar o contrato original.

14 de Abril de 2012

8.

Conselho de Ministros aprecia promoções de militares

O ministro da Defesa apresenta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma "proposta para revogar" a norma de congelamento das promoções nas Forças Armadas já para este ano.

28 de Março de 2012

9.

Fundo de Pensões dos Militares com verbas 'quase nulas'

O secretário de Estado da Defesa afirmou esta quarta-feira que o Fundo de Pensões (FP) dos Militares tem "fundos disponíveis quase nulos", quando os compromissos anuais são de 32 milhões de euros.

21 de Março de 2012

10.

Presidente da Atlânticoline recusa audição parlamentar

O presidente da Atlânticoline recusou ser ouvido na Comissão parlamentar de Defesa, sobre a recusa em comprar dois ferries aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), porque o seu "testemunho revelar-se-à...

20 de Março de 2012

Defesa vai pagar até ao final do ano à CP 30 milhões de euros de dívida acumulada

até ao fim de 2012

Defesa paga dívida de 30 milhões de euros à CP

por Lusa, texto publicado por Paula Mourato

O Ministério da Defesa vai pagar até ao final do ano à CP 30 milhões de euros de dívida acumulada pela isenção de pagamento dos militares nos transportes ferroviários, disse à agência Lusa fonte do Governo.

O acordo entre o Ministério da Defesa, a Secretaria de Estado dos Transportes e a CP foi alcançado na terça-feira e a sua formalização deverá ocorrer nas próximas semanas.

"A dívida fica saldada até ao final do ano e assim é possível fechar este processo definitivamente", afirmou a fonte do executivo.

A mesma fonte adiantou que a dívida do Ministério da Defesa se vinha acumulando desde 2001 pela falta de pagamento das compensações à CP pela isenção dos militares na compra de títulos de transporte.
O ministério e a empresa de transportes irão posteriormente negociar um novo protocolo, não existindo ainda qualquer prazo estabelecido.
A 05 de novembro, o ministro da Defesa afirmou no Parlamento que haverá "uma renovação de protocolo que permita haver situações de especial benefício", embora não especificando.

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Carta Aberta a Passos Coelho

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"grito de alma"

Januário Torgal Ferreira, o bispo das Forças Armadas Fotografia © Rodrigo Cabrita / Global Imagens

O bispo das Forças Armadas, Januário Torgal Ferreira, afirmou hoje no Porto que subscreve o "grito de alma" contido na carta aberta que várias personalidades, lideradas pelo ex-presidente Mário Soares, dirigiram ao primeiro-ministro.

"Em relação a qualquer pedido de mudança de pessoas, isso não passa por mim. Agora, os juízos de valor que ali são emitidos (...), só um louco é que é capaz de negar tudo isto, ou quem estiver habituado a dizer hoje 'não', quando ontem disse 'sim', e vice-versa", declarou o prelado.

O ex-presidente da República Mário Soares é o primeiro subscritor de uma carta aberta dirigida ao primeiro-ministro para apelar a uma mudança urgente de políticas, sob pena de ser forçado a apresentar a demissão.
Para os signatários desta carta aberta, "o crescente clamor que contra o Governo se ergue" é uma exigência para que o primeiro-ministro altere, urgentemente, as opções políticas que vem seguindo, sob pena de, pelo interesse nacional, ser seu dever retirar as consequências políticas que se impõem, apresentando a demissão ao Presidente da República, poupando assim o país e os portugueses ainda a mais graves e imprevisíveis consequências".
Januário Torgal Ferreira disse que foi convidado a subscrever a carta e que não o fez "para não prejudicar" os seus autores, mas garantiu estar de acordo "que se diga a um político, com toda a postura e todo o respeito, que as pessoas estão desesperadas".

"É um grito de alma. E se disserem que um bispo não pode dar um grito de alma, eu pergunto é que está a democracia, onde é que está a liberdade".

O bispo das Forças Armadas esteve hoje na delegação do Porto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, onde participou em mais um debate no âmbito do ciclo "Justiça à conversa".

“Devo ser porta-voz dos zés-ninguéns que o Governo fabrica”, diz bispo das Forças Armadas

 Januário Torgal Ferreira volta a criticar o Governo.

O bispo das Forças Armadas, Januário Torgal Ferreira, disse hoje que é sua obrigação defender os interesses dos portugueses, que considera mais afectados pelas políticas de austeridade.

“Eu não sou ninguém, mas devo ser porta-voz destes zés-ninguéns que o actual Governo está a fabricar”, disse o prelado, que falava aos jornalistas à margem de um colóquio na delegação do Porto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Januário Torgal Ferreira criticou as opções espelhadas no Orçamento do Estado para 2013, considerando que “não é possível haver mais o descascar da árvore”, ou, como referiu noutro ponto, “uma caçada ao bolso”.

A opção passaria “talvez por descascar do outro lado, talvez meter calor, com infusão, porque assim as gorduras derretem”, ironizou.

Reagindo à entrevista do primeiro-ministro à TVI, que admitiu a possibilidade de a Educação não ser gratuita, no secundário, disse que ouviu esta posição com “perplexidade”.

“Todos se queixam de que não temos desenvolvimento, não temos crescimento, não temos futuro, mas que confiança podem ter hoje os casais, sabendo que até os seus filhos vão ser taxados?”, questionou-se o prelado.

Monte Real é a melhor base aérea do Mundo

 

 

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Força Aérea dominou o Torneio de Futsal das Forças Armadas

A Força Aérea Portuguesa esteve em plano de destaque no Torneio Nacional de Futsal das Forças Armadas, com petição que se realizou na Base Naval do Alfeite, Almada (Marinha), e teve a participação das delegações da Força Aérea Portuguesa e da Marinha Portuguesa. Cada delegação fez-se representar com três equipas: equipa feminina (seniores femininos); 1º escalão (seniores masculinos) e 2º escalão (veteranos masculinos com idade superior a 35 anos).

A Força Aérea venceu os jogos nos escalões de seniores feminino e seniores masculinos. Já no que toca aos veteranos, a Marinha foi mais forte. Assim, a Força Aérea Portuguesa no conjunto dos três escalões apresentou um saldo positivo, garantindo desde logo o título de campeão nacional.

Marinha goleou nos mais velhos

O resultado mais desnivelado foi no jogo dos veteranos, não pela grande diferença de qualidade das equipas e do jogo apresentado, mas, principalmente, pela maturidade evidenciada pela Marinha nos momentos chave do jogo. Esta soube aproveitar as falhas colectivas e a falta de eficácia do adversário. Do outro lado, estava uma equipa da Força Aérea numa fase de reconstrução, com novos elementos, em que os processos de jogo ainda não estão assimilados e consolidados que permitiram alguns erros em momentos cruciais do jogo e algumas transições da Marinha, que ditaram o resultado final de 6-0 a favor da Marinha.

Mulheres apresentaram futsal de qualidade

As equipas femininas deram uma boa imagem da modalidade em crescendo na variante feminina, com bons momentos de futsal. A Força Aérea, muito mais organizada e equilibrada nos seus processos defensivos, bem como, na qualidade na posse de bola, apresentou mais iniciativa e algum ascendente durante todo o jogo. Teve sempre a partida controlada, apesar da diferença mínima no resultado. Por seu turno, a Marinha vivia muito da garra e do querer das suas jogadores. Mostrou ter organização, mas pouca maturidade a gerir os tempos de jogo. Este foi o sétimo título consecutivo da equipa feminina da Força Aérea. 2-1 foi o resultado final a favor da Força Aérea.

Jogo emotivo decidido nas grandes penalidades

O último jogo opunha as duas grandes rivais nos últimos anos na disputa do título nacional. Num encontro muito bem disputado, com parada e resposta de ambas as equipas e digno de figurar nos campeonatos de maior categoria em Portugal, o nível de futsal apresentado por ambas as equipas foi altíssimo. A Força Aérea começou melhor, bem organizada e com grande qualidade na circulação da bola, mas foi a Marinha que chegou à vantagem de 2 golos em transições rápidas. Um tempo morto solicitado no momento certo e o espírito colectivo e de sacrifício da Força Aérea, permitiram ao intervalo um resultado de 2-2. Na 2ª parte, apesar de a Fora Aérea continuar a apresentar algum ascendente, foi novamente a Marinha a adiantar-se no marcador, tendo sido necessário à Força Aérea recorrer ao 5x4 para obter o empate já próximo do final do jogo. No desempate por grandes penalidades, a «sorte» sorriu à Força Aérea, que venceu por 5-3 na marca dos seis metros, após uma igualdade a quatro bolas verificada no tempo regulamentar.

Torneio com cerca de 30 edições

De salientar que esta competição já se realiza no seio das Forças Armadas há cerca de 30 anos (inicialmente como Futebol de 5), tendo já contado com a participação da Marinha, Exercito, Força Aérea, GNR e Polícia de Segurança Publica. Aquelas Instituições, ao longo dos anos, têm dado grandes contributos para o desenvolvimento da modalidade em Portugal, mais especificamente no escalão feminino. Este ano de 2012 apenas houve a participação da Força Aérea e da Marinha devido a vários factores operacionais, bem como económicos, uma vez que, as Forças Armadas também vivem a crise económica que o país atravessa.

De referir ainda que, nas fileiras das Forças Armadas existem vários jogadores/as e treinadores em diversos clubes dos campeonatos nacionais e distritais em Portugal, o que associado ao facto de ser uma modalidade em crescimento dentro das Forças Armadas tem permitido que saltem do seu seio diversos atletas e treinadores para diversas colectividades portuguesas.

Por fim, é de acentuar que, além dos aspectos desportivos e competitivos, este tipo de evento das Forças Armadas, visa estimular o companheirismo e inter-relacionamento entre várias instituições militares.

ORÇAMENTO DO ESTADO 2013

ORÇAMENTO DO ESTADO

2013

DEFESA NACIONAL

No seguimento da aprovação hoje na Assembleia da República da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013, entende-se apresentar, em resumo, os temas mais relevantes para a estrutura militar que constam desse documento.

Algumas das disposições abaixo referidas foram o resultado do trabalho conjunto, estreito e continuado entre o Ministério da Defesa Nacional, as Chefias Militares e os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, e resultam de um conjunto de propostas de alteração que clarificaram alguns artigos da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013.

1.      Promoções

Em 2013 as promoções podem ocorrer desde que obedeçam a um critério de necessidade para o bom funcionamento dos Ramos das Forças Armadas, dependendo sempre de despacho prévio favorável de SEXAS o MEF e o MDN, nos termos do artigo 33º.

2. Passagem às situações de reserva e pré-aposentação

Nos termos do artigo 82º, em 2013, podem passar à reserva:

a) Os militares com 36 anos de serviço e 55 anos de idade;

b) Os militares que atinjam os limites de idade ou tempos máximos de permanência nos postos previstos no EMFAR;

c) Os militares eleitos para cargos eletivos de órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas, do poder local ou do Parlamento Europeu, cujos mandatos sejam exercidos em regime de permanência e a tempo inteiro, ou quando ocorra eleição para um segundo mandato nos mesmos cargos, nos termos do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional;

d) Os militares que sejam excluídos da promoção por não reunirem condições gerais de promoção ou por terem sido ultrapassados na promoção, nos termos previstos no EMFAR.

e) Os militares que tenham, até 31 de Dezembro de 2012, reunido as condições ou relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos que resultam de regimes transitórios, neste caso do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro.

Nota 1: para estes últimos casos, o regime de cálculo da pensão de reforma é o que vigorava em 31 de Dezembro de 2005.

Nota 2: também para estes últimos casos, os militares permanecem na reserva fora da efetividade de serviço, durante cinco anos, e depois transitam automaticamente para a reforma, ainda que não tenham completado os 60 anos de idade.

Nota 3: Em 2013 podem passar à reserva ao abrigo desta alínea:

a) Os militares que tenham, até 31 de dezembro de 2012, o tempo ou a idade constante da tabela transitória do Decreto-Lei nº 166/2005;

b) Os militares que tenham completado 20 anos de tempo de serviço militar, até 31 de dezembro de 2005, independentemente do momento em que o venham a requerer.

Em 2013, não podem passar à reserva:

a) Os militares que não tenham, até 31 de Dezembro de 2012, o tempo ou a idade constante da tabela transitória do Decreto-Lei n.º 166/2005.

B) Os militares que só tenham completado 20 anos de tempo de serviço militar depois de 31 de Dezembro de 2005;

3.    Idade de aposentação

Os militares das Forças Armadas, a Polícia Marítima e outro pessoal militarizado mantêm o direito de passagem à situação de reforma ou aposentação aos 60 anos de idade, nos termos do art. 79º, n.º 7.

4.      Ajudas de Custo e Suplemento de embarque

Em 2013 mantêm-se os eventuais valores a abonar, em ajudas de custo e suplemento de embarque, aos militares das Forças Armadas em resultado da participação em missões e exercícios militares que ocorram no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, nos termos do nº 2 do artigo 40º.

 

5.    Transporte

Em 2013, é permitida a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários aos militares das Forças Armadas, Polícia Marítima e pessoal militarizado, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público.

Acresce que se mantem em vigor a Portaria n.º 471/78, de 19 de Agosto.        

6.      Pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de reformados e aposentados

Por força do n.º 11 do artigo 75º, excecionam-se da suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de reformados e aposentados as prestações indemnizatórias dos DFA’s, GDFA’s e GDSEN’s.

7.      Contribuição extraordinária de solidariedade

Ficam excluídas as prestações indemnizatórias dos DFA’s, GDFA’s e GDSEN’s, por força da redação proposta para o artigo 76º n.º 11 da LOE.

                                               

FIM DE DOCUMENTO

OE 2013: Temas mais relevantes para a estrutura militar

Entre os temas mais relevantes destacam-se as passagens às situações de reserva e pré-aposentação, os termos em que podem ocorrer as promoções, em 2013, ou a manutenção da idade para a passagem à situação de reforma ou aposentação.

Algumas das disposições foram o resultado do trabalho conjunto entre o Ministério da Defesa Nacional, as Chefias Militares e os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, e resultam de um conjunto de propostas de alteração que clarificaram alguns artigos da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013.

1. Promoções

Em 2013 as promoções podem ocorrer desde que obedeçam a um critério de necessidade para o bom funcionamento dos Ramos das Forças Armadas, dependendo sempre de despacho prévio favorável do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 33º.

2. Passagem às situações de reserva e pré-aposentação

Nos termos do artigo 82º, em 2013, podem passar à reserva:

a) Os militares com 36 anos de serviço e 55 anos de idade;

b) Os militares que atinjam os limites de idade ou tempos máximos de permanência nos postos previstos no EMFAR;

c) Os militares eleitos para cargos eletivos de órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas, do poder local ou do Parlamento Europeu, cujos mandatos sejam exercidos em regime de permanência e a tempo inteiro, ou quando ocorra eleição para um segundo mandato nos mesmos cargos, nos termos do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional;

d) Os militares que sejam excluídos da promoção por não reunirem condições gerais de promoção ou por terem sido ultrapassados na promoção, nos termos previstos no EMFAR;

e) Os militares que tenham, até 31 de Dezembro de 2012, reunido as condições ou relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos que resultam de regimes transitórios, neste caso do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro.

NOTA 1: para estes últimos casos, o regime de cálculo da pensão de reforma é o que vigorava em 31 de Dezembro de 2005.

NOTA 2: também para estes últimos casos, os militares permanecem na reserva fora da efetividade de serviço e depois transitam automaticamente para a reforma, ainda que não tenham completado os 60 anos de idade.

NOTA 3: Em 2013 podem passar à reserva ao abrigo desta alínea:

a) Os militares que tenham, até 31 de dezembro de 2012, o tempo ou a idade constante da tabela transitória do Decreto-Lei nº 166/2005;

b) Os militares que tenham completado 20 anos de tempo de serviço militar, até 31 de dezembro de 2005, independentemente do momento em que o venham a requerer.

Em 2013, não podem passar à reserva:

a) Os militares que não tenham, até 31 de Dezembro de 2012, o tempo ou a idade constante da tabela transitória do Decreto-Lei n.º 166/2005.

b) Os militares que só tenham completado 20 anos de tempo de serviço militarem depois de 31 de Dezembro de 2005;

3. Transporte

Em 2013, é permitida a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários aos militares das Forças Armadas, Polícia Marítima e pessoal militarizado, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público. Acresce que se mantem em vigor a Portaria n.º 471/78, de 19de Agosto.

4. Idade de aposentação

Os militares das Forças Armadas, a Polícia Marítima e outro pessoal militarizado mantêm o direito de passagem à situação de reforma ou aposentação aos 60 anos de idade, nos termos do art. 79º, n.º 7.

5. Ajudas de Custo e Suplemento de embarque

Em 2013 mantêm-se os eventuais valores a abonar, em ajudas de custo e suplemento de embarque, aos militares das Forças Armadas em resultado da participação em missões e exercícios militares que ocorram no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, nos termos do nº 2 do artigo 40º.

6. Pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de reformados e aposentados

Excecionam-se da suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de reformados e aposentados as prestações indemnizatórias dos DFA’s, GDFA’s e GDSEN’s, por força do n.º 11 do artigo 75º

7. Contribuição extraordinária de solidariedade

Ficam excluídas as prestações indemnizatórias dos DFA’s, GDFA’s e GD

Legislação:
EMFAR
Decreto-Lei n.º 166/2005
Portaria n.º 170/78, de 29 de Março
Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho
n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março
Portaria n.º 170/78, de 29 de Março

DESAFIOS...do MDN

1.“Neste contexto, José Pedro Aguiar-Branco salientou que no próximo ano se mantém "a possibilidade de ocorrerem promoções nas Forças Armadas", "se viabiliza a passagem [à reserva] a um número muito significativo de militares", "preserva os 60 anos como idade de aposentação" ou "aumenta o orçamento atribuído às Forças Nacionais Destacadas em cerca de dois milhões de euros". "Todos sabemos que é mais fácil destruir com um juízo negativo do que construir com um consenso tolerante", referiu.”

2.“Neste contexto, José Pedro Aguiar-Branco salientou que no próximo ano  se mantém "a possibilidade de ocorrerem promoções nas Forças Armadas", "se  viabiliza a passagem  1/8à reserva 3/8 a um número muito significativo de militares",  "preserva os 60 anos como idade de aposentação" ou "aumenta o orçamento  atribuído às Forças Nacionais Destacadas em cerca de dois milhões de euros".

3.“O ministro da Defesa desafiou hoje o Instituto de Estudos Superiores Militares a "estudar e preparar contributos" para uma reforma das Forças Armadas no âmbito da redefinição das funções do Estado.”

(Reserva/Reforma)

Relativamente às Jornadas xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Reserva/Reforma), assunto este que apenas foi comentado pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx da Repartição de Reserva e Reforma, bem como de outros que também foram abordados:

1-        Nas palavras de abertura das Jornadas o xxxxxxxxxxxxxxxxx, começou por dizer que relativamente a todas as questões que os presentes tinham para colocar sobre a matéria em questão (Reserva/Reforma), não havia ninguém no Exército que neste momento pudesse esclarecer em concreto as dúvidas dos presentes bem como dar resposta aos diversos requerimentos que têm chegado a solicitar esclarecimentos sobre o impacto da aprovação do O.E. para 2013 nos moldes que se conhece;

2-        Referiu que nada é seguro relativamente ao que estava em vigor do antecedente face a tudo que se têm desenrolado nos últimos tempos;

3-        Que os políticos (governo de Sócrates e agora de Passos Coelho) utilizaram e estão a utilizar o O.E. como mecanismo para proceder  alterações à legislação em vigor no que às Forças Armadas diz respeito;

4-        Não foi solicitado até ao momento ao Exército qualquer contributo para uma possível alteração ao EMFAR (Presume-se que este trabalho esteja/tenha sido feito apenas por civis- e que a ser alterado venha no sentido de nos penalizar ainda mais- minha opinião );

5-        Passagens à reserva e pedidos subsequentes para ficar na reserva activa não vão ser atendidos;

6-        Problema dos supranumerários no Exercito vai continuar a condicionar as promoções no futuro enquanto esta questão não ficar resolvida. Informação obtida fora do âmbito das Jornadas permite-me dizer que para o ano de 2013 estão aprovadas as seguintes promoções: 02-TGen; 12-MGen; 09 Cor; 15 TCor; 30 Maj; restantes postos não vi. 15-SMor; 30-SCh; 40-Saj; 104-1Sarg; restantes postos não vi;

7-        Possíveis substituições devido aos militares que passam à reserva não serão possíveis antes do inicio do próximo ano;

8-        Estão a entrar na Repartição de Reserva e Reforma uma média de 30 requerimentos por semana, prevendo-se que após a votação do O.E. este número aumente (informação xxxxxxxxxx);

9-        Todas as preocupações e dúvidas foram colocadas pelo Chefe de Estado-Maior do Exército ao Ministro da Defesa. Referiu que os ministros são funcionários do partido e que estão subjugados ao 1º ministro e ministro das finanças, não tendo o nosso ministro qualquer peso no seio do conselho de ministros de forma a zelar pelos interesses e direitos da Instituição Militar;

10-     A conjetura actual e futura do País não augura nada de bom para o Exército/F. Armadas, ressalvando que no seu caso já está “mentalizado” para quando chegar à reforma ficar a ganhar como ganhava em xxxxxxxxxxxxxxxxx;

11-     Que as indicações recebidas são para deferimento de todos os requerimentos a solicitar a passagem à reserva, salvaguardando-se no entanto o facto de se o número for muito elevado em determinados postos, os mesmos poderem a vir a ser indeferidos em virtude de o Exército ter de continuar a funcionar (alguém tem de ficar para carregar no botão-palavras xxxxxxxxxxxxxxx). Que os requerimentos podem ser metidos após a votação/aprovação do O.E. para 2013;

12-     No caso de passagem à reserva as férias vincendas serão pagas (2,5 dias por cada mês). Está para despacho um documento que a ser aprovado irá também dar direito a receber  as férias vencidas, mediante justificação aceitável (esta segunda informação foi obtida fora do âmbito das Jornadas);

13-     Foi referido que os assuntos da área do pessoal devem ser tratados exclusivamente pelas secções de pessoal das unidades e não como se verifica habitualmente em que muitos camaradas tentam resolver diretamente os seus assuntos pessoais ou dos seus subordinados (prática recorrente na nossa unidade-minhas palavras).

14-     No âmbito do que foi referido pelas restantes repartições importa referir os seguintes aspectos:

RPM: 
1-        Não existem disfunções, devendo os problemas existentes passar sempre que possível por acumulações de funções;

2-        Cumprimento dos despachos de colocações de forma a evitar prejudicar os militares caso tenham direito a receber ajudas de custo;

3-        Atrasos no envio dos processos de promoção por parte das unidade. Esta situação irá prejudicar o militar em virtude de agora as promoções só se tornarem efectivas após a publicação em D.R. e a alteração de vencimento se efectivar no dia após a publicação;

4-        Procedimentos a adoptar no caso de a unidade não pretender renovar contacto com um militar.

REPARTIÇÃO PESSOAL CIVIL:

Possibilidade de requerer a outros organismos do estado de funcionários para preencher vagas existentes nas unidades.

REPARTIÇÃO DE ADM:

Possíveis alterações à ADM são desconhecidas do Chefe da Repartição.

REPARTIÇÃO DE ABONOS:

Alterações aos MIAS devem ser feitas sem falta até 20NOV12 sem falta. Este ano foram pagos 12 milhões de euros referentes ao ano de 2011, situação que não será permitida este ano.

DJD:
 

1-      Penas devem ser validadas no GRH;

2-      Procedimento novo (desmaterialização de processos). Indicações a consultar no site da DJD.

(a censura de partes do texto é da autoria do autor do "post")

Facada nas costas.

Um dos argumentos da FAP para não deixar sair o pessoal é que tem mil militares a menos.

Ora, mesmo assim, a FAP tem cerca de 7 mil militares e mil civis.

Se deixarem sair igual nº ao Exército (600), - devem ser para aí metade os que pretendem sair -  mesmo assim fica com 6400 militares.

Não me venham dizer que têm falta de pessoal, o que temos é bases a mais.

Os militares (leia-se técnicos) não podem continuar ser tratados  como pessoas de 2ª classe e fazer-se deles o que bem se entende; são seres humanos que serviram na FAP uma vida, a maioria sem mordomias nem risco de voo, nem despesas de "representação" e que agora levam uma facada nas costas.

Esperemos para ver.

Esperemos que haja bom senso.

Do Exército 

Para conhecimento e divulgação interna aos militares do QP

Junto envio uma breve súmula, das Jornadas do Comando de Pessoal 2012:

 1.       Reserva - por informação verbal do Exmo. GEN AGE, todos os pedidos efectuados até ao momento que rondam as 6 centenas, vão ser DEFERIDOS, não sendo possível ao Cmd Pessoal, proceder à sua substituição antes do mês de fevereiro ou março de 2013 (as reservas na efectividade de serviço destes militares que transitam para a reserva, não estão garantidas!!!... dando-se primazia às necessidades do Exército), férias vincendas serão pagas (conforme informação da DFIN).

2.       Despesas do ano corrente – não podem transitar para o próximo ano (estamos a encetar diligências, para todas despesas com Guias de Marchas, Subsídios de Deslocamentos e outros serem resolvidos com celeridade no presente ano).

 PARA QUE SERVEM OS MILITARES?

"...É graças aos soldados, e não aos sacerdotes, que podemos ter a religião que desejamos. 

É graças aos soldados, e não aos jornalistas, que temos liberdade de imprensa. 

É graças aos soldados, e não aos poetas, que podemos falar em público. 

É graças aos soldados, e não aos professores, que existe liberdade de ensino. 

É graças aos soldados, e não aos advogados, que existe o direito a um julgamento justo. 

É graças aos soldados, e não aos políticos, que podemos votar..."

                                     

 BARACK OBAMA no MEMORIAL DAY