Junto se envia a Informação Interna nº 1 e nº 2 relativamente ao assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos,
Com os melhores cumprimentos,
18 de janeiro de 2014
Reflexão sobre os descontos para a CGA, com algumas alterações.
No seguimento da leitura da proposta de alteração da taxa de desconto para a ADM e do aumento da contribuição dos ramos para a CGA, ocorreu-me uma questão verificada à algum tempo e que merece alguma reflexão, que é a seguinte - alteração do desconto para a CGA ou Segurança Social de 10% para 11% por parte dos militares do QP.
A questão dos militares do RV/RC não será incluída nesta breve reflexão devido ao facto de os mesmos terem direito ao subsidio de desemprego após terminarem a totalidade do período de contrato.
A segurança Social aparece, devido ao facto de os camaradas mais novos estarem inscritos neste sistema.
Legislação:
O DL n.º 40/86, de 04 de Março, cria a taxa social única com a unificação dos descontos para a segurança social e o fundo de desemprego;
O DL n.º 140/86, de 14 de Junho, introduz alterações ao DL n.º 40/86;
O DL n.º 295/86, de 19 de Setembro, introduz alterações ao DL n.º 140/86;
O DL n.º 326/93, de 25 de Setembro, estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral da segurança social;
O DL n.º 199/99, de 08 de Junho, revoga o DL n.º 140-D/86, com a redacção que lhe foi dada pelo Dl n.º 295/86, pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro e pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro;
O DL n.º 200/99, de 08 de Junho, defesa da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social;
A Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, pelo artigo 51º procede à desagregação da taxa social única (34,5% - 23,75% referente à entidade empregadora e 11% referente ao trabalhador).;
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
Questão:
Alteração dos descontos, para a CGA e Segurança Social, a suportar pelos ramos e pelos militares do QP, (militares de 10% para 11% e ramos de 20% para 23,75%).
Introdução:
Antes da criação da taxa social única o trabalhador do sector privado suportava de forma desagregada os encargos para a segurança social (10%) e para o fundo de desemprego (1%), perfazendo um encargo de 11% sobre o valor da sua remuneração ilíquida.
Com a criação da taxa social única, este mesmo trabalhador passou a descontar apenas uma parcela de 11% sobre a sua remuneração ilíquida para a segurança social, para efeitos de apoios sociais (subsídios de doença, de doença profissional, de parentalidade, de desemprego e por morte, pensão de invalidez e de velhice).
A desagregação da taxa social única (34,75%) pelos apoios apoios sociais encontra-se publicada no artigo 51º da Lei n.º 110/2009.
Análise:
Da análise da legislação acima referida, pressupõe-se que 1% do desconto para a CGA e Segurança Social efectuado pelos militares do QP, destina-se a suportar os encargos com o subsidio de desemprego.
Como os militares dos QP não estão sujeitos a despedimento, não irão beneficiar de qualquer subsidio de desemprego, então, estão a contribuir para um fundo do qual nunca irão ter qualquer beneficio.
Com a alteração da contribuição da entidade patronal (Ramos) para 23,75% do valor ilíquido das remunerações dos seus militares e funcionários civis, passam a ter um encargo para a CGA ou para a Segurança Social igual a qualquer empregador do país.
Com esta alteração os descontos para a CGA ou Segurança Social passam a ter um valor igual a 34,75% da remuneração ilíquida dos militares e civis que pertencem aos ramos das forças armadas (23,75% dos ramos e 11% dos militares e civis).
A desagregação dos descontos acima referidos e de acordo com o artigo 51º da Lei 110/2009, é a seguinte:
Doença 1,41%
Doença profissional 0,50%
Parentalidade 0,76%
Desemprego 5,14%
Invalidez 4,29%
Velhice 20,21%
Morte 2,44%
Total 34,75%
Conclusão:
Os ramos das forças armadas e os seus servidores (militares e civis) efectuam descontos para a CGA e Segurança Social em igualdade com os encargos suportados pelas entidades privadas, (empregadores e empregados).
Os descontos acima referidos concedem apoios sociais (subsídios de doença, de doença profissional, de parentalidade, de desemprego e por morte, pensão de invalidez e de velhice), para os quais os militares do QP não tem acesso na sua totalidade, nomeadamente o apoio ao desemprego.
A aprovação da legislação para igualar os descontos para a CGA e Segurança Social entre as entidades públicas e privadas, não teve em consideração os apoios sociais a que os militares do QP não teriam acesso.
Se o objectivo, é que haja igualdade entre todos os cidadãos quer trabalhem para o sector privado quer sejam servidores do estado, terá que ser efectuado um ajuste nas taxas a aplicar às entidades públicas e seus servidores, face estes não terem acesso aos mesmos apoios sociais que os trabalhadores do sector privado.
O ajuste a efectuar deverá ter o valor de -5,14% (a repartir entre a entidade patronal e o servidor) que corresponde à percentagem referente à parcela destinada ao apoio ao desemprego, constante na desagregação da taxa social única constante no artigo 51º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
Caso se mantenham as percentagens de desconto para a CGA e Segurança Social como se encontram actualmente, para haver equidade entre o sector privado e o sector público, as reformas dos servidores deste último sector devem ser 5,14% mais elevadas do que as reformas do sector privado, para trabalhadores que tenham o mesmo nível de vencimento e anos de descontos, como se deduz do acima exposto.
Como se pode constatar a convergência entre as reformas/pensões do sector privado e do sector público, não pode ocorrer sem que sejam salvaguardadas as diferenças existentes.
Numa breve leitura do acórdão do Tribunal Constitucional, referente à questão da convergência das pensões ente o sector público e sector privado, este tribunal deixa transparecer que a convergência poderá ser feita desde que não sejam apenas os servidores do estado a ser penalizados, entenda-se esforço deve ser repartido por todos.
Será que o TC tomou em consideração a existência de limitações no acesso pelos servidores do estado aos benefícios sociais previstos na desagregação dos descontos globais para a CGA e Segurança Social, como seja o acesso a subsidio de desemprego, para o qual descontam e não irão beneficiar do mesmo.
Pelo exposto, considera-se que a convergência de pensões se ocorrer deve salvaguardar as diferenças existentes entre os dois sectores, nomeadamente no referente aos militares, dado estes terem mais deveres do que o comum do cidadão e se encontrarem limitados nos seus direitos.
A ADM também deveria receber 1,41% da desagregação da taxa social única, referente à parcela do apoio à doença.
15 de janeiro de 2014
14 de janeiro de 2014
31 de dezembro de 2013
Forças Armadas. Militares querem imitar "exemplo dos heróis" da revolta militar de 1891
Sargentos
defendem que é preciso resgatar Portugal, país "de joelhos perante uma
potência estrangeira"
No dia 31 de Janeiro de 1891, um grupo de militares protagonizou um
levantamento revolucionário no Porto - que falhou, mas ficou para a história
como a primeira grande tentativa republicana de derrubar o poder instalado. Mais
de 120 anos depois, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) diz que o país
"está de joelhos perante uma potência estrangeira" e que por isso é
"urgente recuperar o exemplo dos heróis" do 31 de Janeiro.
Numa nota enviada aos jornalistas, a ANS acusa Cavaco Silva - que optou por
não pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado de 2014 - de
"dar cobertura à eventual inconstitucionalidade" de algumas medidas e
de preferir "dar satisfação às entidades estrangeiras que continuam a
exigir a perda da nossa soberania, em detrimento da qualidade das condições de
vida dos cidadãos portugueses". A ANS acrescenta, no entanto, que nada
está perdido e garante que vai apelar ao Tribunal Constitucional, ao provedor
da Justiça e "a todas as entidades e instâncias possíveis" que podem
"defender os portugueses".
REPETIR O 31 DE JANEIRO A ANS vai mais longe e pede aos cerca de 9 mil sargentos que se juntem
"activamente" no Dia Nacional do Sargento - que se assinala no
próximo dia 31 de Janeiro -, recuperando "o exemplo dos heróis do 31 de
Janeiro de 1891".
Ao i , o presidente da associação,
António Lima Coelho, sublinha que existe um "paralelismo muito
grande" entre o ambiente que se vivia em Portugal em 1891 e o actual. E
explica porquê: "Em 1891, o país estava de joelhos perante potências
estrangeiras, havia uma alternância de poder podre e a maioria das pessoas
vivia na miséria. Percebia-se que monarquia já era solução. Hoje a situação do
país é em tudo idêntica", garante o representante dos sargentos.
Por isso, os cerca de 9 mil sargentos vão juntar-se, em Janeiro, para
definir medidas de luta. E, admite o presidente da ANS, não está descartada a
possibilidade de os militares saírem para as ruas em protesto. "É uma
hipótese que não está posta de parte", diz Lima Coelho. Seja qual for o
caminho escolhido, os militares prometem endurecer o discurso. "Estamos a
falar de uma afirmação de posição, com muita força, para que o governo perceba
que há outros caminhos que não o empobrecimento", promete o presidente. "O
que os governantes dizem que é bom para Portugal não pode ser mau para os
portugueses, porque os portugueses são Portugal", remata.
Não é a primeira vez que os militares ameaçam protestar contra as medidas
de austeridade. No último ano, sucederam- -se avisos por parte das várias
associações do sector. Lima Coelho chegou a avisar o governo, no final do ano
passado, de que os militares estarão sempre do lado da população. "Que
ninguém ouse pensar que as Forças Armadas poderão ser usadas na repressão à
convulsão social que estas medidas poderão provocar", afirmou. A posição é
corroborada pelo representante dos oficiais das Forças Armadas, que avisou que,
se os portugueses saíssem à rua, os militares não exerceriam "qualquer
tipo de repressão". O descontentamento nas Forças Armadas subiu de tom nos
últimos dias por causa da extinção do fundo de pensões - que entrou em vigor
ontem e que a Associação de Oficiais já descreveu publicamente como uma medida
que "humilha" os militares.
Associação Nacional de Sargentos apela à fiscalização sucessiva do OE2014
"No ano em que se comemora o 40º
aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, é urgente cerrar fileiras na
defesa da Constituição que dela resultou", argumentou a ANS
A Associação Nacional de Sargentos (ANS) vai apelar aos grupos
parlamentares e ao Provedor de Justiça para que suscitem a fiscalização
sucessiva do Orçamento do Estado para 2014.
Em
comunicado hoje divulgado, a ANS criticou o Presidente da República por ter
dispensado a fiscalização preventiva do diploma, afirmando que Cavaco Silva
"preferiu dar cobertura à eventual inconstitucionalidade".
"Preferiu
dar satisfação às entidades estrangeiras que continuam a exigir a perda da
nossa soberania, em detrimento da qualidade das condições de vida dos cidadãos
portugueses", criticou a ANS.
No
entanto, "o facto de o Presidente não o ter feito não significa que a
causa esteja perdida", considerou a ANS, frisando que "ainda existem
mecanismos que podem e devem ser utilizados para assegurar que os direitos, os
princípios e os valores inscritos na Constituição da República portuguesa sejam
respeitados, à semelhança do que aconteceu com o anterior Orçamento de
Estado", refere a ANS, em comunicado.
Contactado
pela Lusa, António Lima Coelho adiantou que se o Presidente da República não
vetar o Orçamento, a ANS irá entregar aos grupos parlamentares, ao Provedor de
Justiça e ao Tribunal Constitucional "um ofício a apelar para a
fiscalização sucessiva" do diploma.
"No
ano em que se comemora o 40º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, é
urgente cerrar fileiras na defesa da Constituição que dela resultou",
argumentou a ANS.
Lima
Coelho acusou ainda o Governo de promover um "ataque inaceitável" à
saúde militar, à assistência social complementar, "às condições sociais e
assistenciais dos militares e suas famílias", referindo-se a alterações em
curso à legislação enquadradora da condição militar.
O
dirigente da ANS disse que o ministério da Defesa contactou a Associação para que
"dê contributos" à reforma daquela legislação mas sem lhe apresentar
"medidas ou propostas concretas".
"Como
é que nós nos vamos pronunciar sobre umas medidas que desconhecemos",
questionou.
28 de dezembro de 2013
Regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 166-A/2013)
O Decreto-Lei n.º 166-A/2013 do Ministério da Defesa Nacional publicado a 27 de dezembro de 2013, veio confirmar a extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Este decreto-lei, “Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas“.
Um excerto do preâmbulo:
” (…) Neste contexto, justifica-se a proibição imediata de admissão de novos participantes no Fundo, bem como de novos beneficiários dos complementos de pensão da responsabilidade do mesmo.Quanto aos complementos de pensão pagos, passam a ter um valor fixo, no montante que lhes corresponder à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, objeto de atualização futura nos mesmos termos das respetivas pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., bem como pela manutenção das regras sucessórias previstas no Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de
abril.
Por último, apesar do contexto económico-financeiro do país, o Governo considera dever salvaguardar em termos adequados a posição dos atuais participantes do Fundo que, em virtude das medidas agora adotadas, não venham a auferir qualquer complemento de pensão, determinando-se, consequentemente, que os mesmos sejam reembolsados da totalidade das contribuições efetuadas, devidamente atualizadas.
O Governo considera ainda dever salvaguardar, em termos adequados, a posição dos atuais beneficiários participantes do Fundo que não tenham recebido qualquer valor a título de complemento de pensão, ou tenham recebido um valor total de complemento de pensão inferior ao valor total das contribuições efetuadas, garantindo-lhes o direito de optarem entre a manutenção da atribuição de um valor de complemento de pensão fixo até ao termo do respetivo direito e o reembolso do valor equivalente à diferença entre a totalidade das contribuições efetuadas e o valor efetivamente recebido a título de complemento de pensão, devidamente atualizados.
Quanto ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, o mesmo será extinto logo que esgotado o seu objeto, momento em que se procederá à sua liquidação. (…)”
Se bem entendemos o decreto-lei, o reembolso das contribuições pagas pelos militares que não estão a receber benefício ou que estando seja inferior à contribuição efetuada para o fundo agora extinto terá de ser requerido por estes não lhes sendo pago automaticamente.
Por outro lado, o pedido de reembolso servirá de desvinculação face ao fundo, renunciando o militar a quaisquer direitos, nomeadamente os que poderia derimir judicialmente face a esta alteração unilateral do contrato.
Não encontrámos qualquer informação relevante sobre a forma como serão apuradas as contribuições feitas, nomeadamente, não encontrámos qualquer referência a que estas venham a ser atualizadas de alguma forma (pela inflação, por exemplo) – o fundo foi criado há cerca de 20 anos.
Para esclarecer os termos dos reembolsos será necessário aguardar por “portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, a qual deve ser publicada no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei” conforme se pode ler no artigo 12º deste decreto-lei que entra em vigor a 30 de dezembro de 2013.
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