NÃO HÁ AUMENTO SIGNIFICATIVO DOS PEDIDOS DE PASSAGEM À RESERVA POR MILITARES
Na sequência de várias notícias publicadas, nos últimos dias,
sobre as Forças Armadas Portuguesas, o Ministério da Defesa
Nacional emitiu um comunicado no qual esclarece que «ao contrário
do que foi noticiado, que esteja a verificar-se, até à data,
qualquer "mobilização em massa" ou um "aumento significativo" de
pedidos de passagem à reserva, nas Forças Armadas Portuguesas»,
sendo «igualmente falso que a partir de 1 de Janeiro de 2013, com a
entrada em vigor do novo Orçamento do Estado, fiquem suspensas as
passagens à reserva».
«Tendo em conta a especificidade da Condição Militar - refere
igualmente o comunicado -, a proposta de Orçamento do Estado para
2013 prevê um conjunto de exceções que abrange e viabiliza a
passagem à reserva dos militares, que reúnam as condições para o
efeito», referindo a «passagem à reserva por limite de idade -
artigo 153.º do EMFAR», a «passagem à reserva por ser atingido
tempo máximo de permanência em determinados postos - n.º 1 do
artigo 154.º do EMFAR», e a «passagem à reserva com 36 anos de
serviço e 55 anos de idade - alínea c) do n.º 1 do artigo 152.º do
EMFAR».
O comunicado do Ministério da Defesa Nacional refere que «não
ficam abrangidas nestas exceções algumas situações, pontuais»,
referindo a «passagem à reserva com 20 anos de serviço militar, por
requerimento - alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º do EMFAR» e a
«passagem à reserva por não preenchimento de condições gerais de
promoção - n.º 2 do artigo 154.º e n.º 2 do artigo 185.º do
EMFAR».
No âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, o
Ministério da Defesa Nacional recorda que, «tendo em atenção a
especificidade da Condição Militar, a mesma prevê um regime para
promoções nas Forças Armadas, à semelhança do constante no
Orçamento Retificativo de 2012, sem aumento de despesa com pessoal
nas entidades em que as promoções tenham lugar».
O Ministério refere também - «apesar de se tratar de uma questão
do âmbito estritamente pessoal, não relacionado com o desempenho da
função militar» -, que é «igualmente falso, ao contrário do que tem
sido afirmado, que 18% dos militares tenham os seus salários
penhorados», pois, «de acordo com os dados recolhidos juntos dos
três Ramos das Forças Armadas, esse número não ultrapassa os
3%».
 | Comunicado MDN.pdf 333K Visualizar Transferência |
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